Termos e Condições

Informação pré-contratual

Os presentes termos e condições estabelecem a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página www.marcolino.pt (doravante o “Site”) a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro e, bem assim, estabelecem as condições gerais de utilização do próprio Site.

O domínio www.marcolino.pt é detido pela sociedade Equação do Tempo - Relojoaria, Lda., com sede na Rua de Santa Catarina 84, 4000-441 Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 507 944 097, com o capital social de 2.100.000,00 €, doravante designada por Marcolino.
Contactos: email [email protected]; telefone +351 222 001 606 (chamada para a rede fixa nacional) e +351 914 573 415 (chamada para a rede móvel nacional).

Quer a navegação no website www.marcolino.pt quer a compra de qualquer produto ou artigo através da loja online aí disponível pressupõe o pleno conhecimento e a aceitação ilimitada, incondicional e irrevogável dos presentes termos e condições.

A Marcolino poderá, a qualquer altura, modificar livremente os termos e condições de modo a adequá-los à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer aviso prévio, pelo que se aconselha a consulta e leitura regular dos mesmos.

1. Sobre o Site

1.1 - O Site é uma plataforma via web destinada à promoção, divulgação e venda ao público de produtos de relojoaria, ourivesaria e acessórios de marcas e modelos comercializados pela Marcolino.

1.2 - Os Presentes termos e condições aplicam-se exclusivamente a todos os visitantes e utilizadores do Site e a todas as transações comerciais efetuadas através do Site, não se aplicando, por isso, às vendas efetuadas nas lojas físicas da Marcolino.

2. Conta de utilizador

2.1 - A utilização de determinadas funcionalidades do Site, em particular, a compra de qualquer produto comercializado no Site, exige a criação de uma conta de utilizador e, para esse efeito, será solicitado ao utilizador que forneça elementos que permitam a sua identificação. Tais elementos restringem-se aos necessários para que a Marcolino possa reconhecer, contactar e prestar um serviço personalizado e de qualidade aos utilizadores do Site e, no caso de compras no Site, à correta e completa identificação do comprador para efeitos de faturação e envio dos artigos.

2.2 - A utilização do Site é apenas permitida a cidadãos maiores de idade com domicílio fiscal num dos Estados constantes na cláusula 8.1

3. Obrigações do Utilizador

3.1. O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os presentes termos e condições.

3.2. Em particular, sem exclusão de quaisquer outras obrigações aqui definidas que sobre si impendam, o utilizador obriga-se a:

3.2.1. abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

3.2.2. guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no Site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta;

3.2.3. não utilizar identidades falsas;

3.2.4. facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a Marcolino possa processar devidamente as encomendas;

3.2.5. manter atualizados os dados cadastrais da sua conta de utilizador, comunicando à Marcolino, por via da atualização do seu registo, qualquer alteração aos mesmos.

3.3. Marcolino reserva-se ao direito de eliminar qualquer conta de utilizador que não cumpram escrupulosamente com a obrigações referidas no presente capítulo.

3.4. Do mesmo modo, a Marcolino declina toda e qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo utilizador.

4. Informação de produtos

4.1. A Marcolino tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado. Tal informação tem carácter meramente indicativo, razão pela qual a Marcolino recomenda que o utilizador consulte a descrição detalhada dos produtos de modo a obter informação completa acerca das respetivas características.

4.2. O utilizador declara aceitar que a Marcolino não é responsável de forma direta ou indireta por qualquer informação, conteúdo, afirmação ou expressão que conste da descrição dos produtos anunciados no Site.

4.3. Na eventualidade de a informação apresentada no Site não corresponder às reais características do produto, assiste ao utilizador o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

4.4. Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Em caso de ruptura de stock de determinado produto, a Marcolino não garante a reposição do mesmo da mesma forma que não garante que tal reposição, a acontecer, não implicará a actualização do preço. Quando ocorra a reposição de qualquer produto encomendado pelo utilizador cuja ruptura de stock tenha ocorrido, com actualização do preço, a Marcolino apenas processará a respectiva encomenda após o utilizador aceitar expressamente e por escrito o novo preço. Caso a encomenda seja processada e seja verificada, ainda assim, uma situação de ruptura de stock a Marcolino comunicará esse facto ao utilizador e efectuará o devido reembolso do preço por este pago aquando da encomenda do produto cuja ruptura de stock se verificar, no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento da aludida rutura de stock.

4.5. Os produtos adquiridos ao abrigo da campanha “Outlet” poderão apresentar pequenas manchas ou riscos, resultantes nomeadamente de exposição ou manuseamento. Esta condição é indicada na ficha do produto e aceite pelo utilizador no momento da compra, e não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor nas vendas “online” e à distância, incluindo o direito de livre resolução e a garantia legal de conformidade.

4.6. Apesar dos mecanismos de controlo implementados, poderá ocorrer, por erro informático ou de inserção, a indicação no Site de um preço incorreto. Nesse caso, a Marcolino informará o utilizador antes da expedição da encomenda: (i) se o preço correto for inferior ao indicado, será reembolsada a diferença; (ii) se o preço correto for superior, o utilizador poderá optar por pagar a diferença e manter a encomenda ou por cancelá-la, sendo-lhe reembolsadas todas as quantias pagas no prazo máximo de 14 (catorze) dias.

5. Preenchimento de formulário de utilizador

5.1. Para que o utilizador possa realizar a compra de qualquer produto no Site, terá de registar-se previamente como utilizador, preenchendo o formulário disponível online.

5.2. O utilizador obriga-se a fornecer todos os elementos assinalados como obrigatórios no formulário de utilizador e assegurar a completude e veracidade dos dados fornecidos.

5.3. O utilizador obriga-se igualmente a manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos referentes à sua morada e dados de faturação, obrigando-se a atualizar dos dados registados no Site sempre que os mesmos tenham sofrido qualquer alteração.

6. Realização de encomenda no Site

6.1. A validação do pedido de compra implica que o utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes termos e condições, disponíveis para consulta no site www.marcolino.pt. Os dados registados pela Marcolino constituem prova do conjunto de transações efectuadas entre a Marcolino e o utilizador do Site.

6.2. Logo que termine a sua encomenda, o utilizador receberá um email automático a confirmar a transação. Caso o utilizador constate que os dados por si introduzidos no formulário de registo não estão correctos, este deve solicitar de imediato a alteração dos mesmos, ou, em alternativa, solicitar a anulação da transacção através de contacto para o email [email protected]

6.3. Após recepção do pagamento, a Marcolino remeterá ao utilizador a fatura correspondente à transacção e os dados relativos à expedição da encomenda, dados que deverão ser conservados pelo utilizador para efeitos de acompanhamento da entrega.

6.4. Os meios de pagamento disponíveis, nomeadamente cartão de crédito ou débito, MB WAY, Referência Multibanco, transferência bancária, carteiras digitais e soluções de pagamento fracionado, são apresentados ao utilizador no processo de compra e podem variar consoante o valor da encomenda e o país de entrega. A informação atualizada consta da página Métodos de Pagamento.

6.5. As soluções de pagamento fracionado (por exemplo seQura, Klarna ou Scalapay) são prestadas pelas respetivas entidades, que decidem sobre a sua aprovação e cujos termos e condições se aplicam. Estas soluções podem não estar disponíveis em encomendas com descontos ou abrangidas por campanhas promocionais.

7. Preços dos artigos

7.1. A Marcolino informa que os preços praticados no Site são exclusivos para compras online, sem prejuízo de a entrega de qualquer produto adquirido através desta plataforma, poder ser realizada numa loja física da detida pela Marcolino.

7.2. Os preços dos artigos constantes no Site poderão variar dos preços praticados nas lojas físicas.

7.3. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

7.4. Os preços de venda ao público indicados no Site são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.

7.5. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos por si seleccionados. O utilizador será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

8. Expedição de encomendas

8.1 - A Marcolino expede encomendas para os países indicados na tabela de portes da página Encomendas e Envios, sendo os destinos disponíveis apresentados também no processo de compra.

8.2 - Se, após a confirmação do pagamento não houver stock disponível do(s) produto(s) que encomendou o utilizador será contactado pela Marcolino para ser informado sobre o prazo de entrega ou para alterar a sua encomenda.

8.3 - As encomendas são expedidas em dias úteis, através da GLS (Portugal, incluindo as Regiões Autónomas, e Espanha) e da DHL Express (restantes destinos).

8.4 - Sem prejuízo do disposto em 7.5, os custos de envio, incluindo os valores a partir dos quais o envio é gratuito, variam consoante o destino, o valor da encomenda e a modalidade de entrega escolhida. Constam da tabela de portes da página Encomendas e Envios e são sempre apresentados ao utilizador antes da confirmação da encomenda.

8.5 - Os prazos de entrega estimados para cada destino e modalidade constam da página Encomendas e Envios. Estes prazos são meramente indicativos e baseiam-se nas informações prestadas pelas transportadoras. A Marcolino não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora, ao despacho aduaneiro ou à aprovação do pagamento, comprometendo-se a colaborar com o utilizador no sentido de os minimizar.

8.6 -Todas as opções de entrega disponíveis para cada artigo e destino serão exibidas no procedimento de compra.

8.7 - As encomendas resultantes de transações realizadas no Site, por via de regra, serão expedidas até às 15h do dia útil em que seja confirmado o pagamento das mesmas pelo utilizador, com excepção de sexta-feira. Caso a aludida confirmação de pagamento venha a ocorrer após a 12h de um dado dia, a encomenda será expedida no dia útil seguinte, desde que não se verifique qualquer circunstância prevista nos presentes termos e condições que o impeça.

8.8 - No momento da entrega, o utilizador deverá verificar o estado da embalagem. Caso esta apresente sinais evidentes de dano ou de violação, o utilizador deverá recusar a receção ou, aceitando-a, registar a ocorrência na guia de entrega do estafeta, e contactar a Marcolino com a maior brevidade possível, de preferência nas 48 horas seguintes, através de [email protected] ou dos contactos indicados na Informação pré-contratual, para que a situação seja resolvida junto da transportadora. O disposto neste número não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem.

8.9 - Caso a transportadora não consiga efetuar a entrega na morada indicada, a encomenda poderá ficar disponível para levantamento num ponto de recolha da transportadora, pelo prazo por esta indicado, sendo o utilizador notificado para o efeito. Caso a encomenda não seja levantada dentro desse prazo, será devolvida à Marcolino, que contactará o utilizador para acordar um novo envio, cujos custos serão suportados pelo utilizador, ou o cancelamento da encomenda, com o reembolso do valor pago deduzido dos custos de envio e de devolução suportados pela Marcolino.

9. Cancelamento de Encomendas

9.1. O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

9.2. A partir da recepção da encomenda pelo Utilizador, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

9.3. O não pagamento da encomenda no prazo de 4 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efectuada implica o seu cancelamento automático.

9.4. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), relativa ao comércio electrónico, a Marcolino reserva-se ao direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação ou falha de funcionamento do sistema informático da Marcolino.

9.5. O utilizador tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o utilizador tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

9.6. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o utilizador tem de comunicar à Marcolino, através dos contactos indicados em 11.5 (com excepção do contacto telefónico) dos presentes Termos e Condições, a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

9.7. Se assim o entender, o utilizador dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução (cujo download poderá realizar neste link) ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do Site.

9.8. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Marcolino antes do termo do prazo de resolução nos termos indicados em 9.5.

9.9. Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Utilizador todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Marcolino), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Marcolino for informada da decisão do Utilizador de resolução do presente contrato, pelo mesmo meio através do qual o utilizador procedeu ao pagamento de tais montantes.

9.10. A Marcolino desde já informa que reterá o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.

9.11. O Utilizador deve devolver os bens, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias após o dia em que informou a Marcolino da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o utilizador devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

9.12. O utilizador suportará na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Utilizador tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.

9.13. Na devolução e na troca de artigos o Utilizador deve respeitar as seguintes condições:

9.13.1. Restituição dos artigos em bom estado acompanhados da respectiva fatura, com embalagem original completa, na qual se incluem todos os selos, etiquetas, proteções de mostradores ou outros rótulos que tenham sido apostos nos mesmos e;

9.13.2. Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações do Utilizador ou manifestamente personalizados;

9.14. No período que medeia a receção do produto e a devolução do mesmo, o utilizador poderá inspeccionar as suas características, natureza e funcionamento, desde que o faça com o cuidado e no limite do que lhe seria permitido caso tal inspeção decorresse numa loja física. Neste enquadramento, o utilizador não poderá remover quaisquer selos, etiquetas ou outros rótulos que tenham sido apostos no produto.

9.15. O utilizador será responsabilizado pela depreciação do produto se a manipulação efetuada ao artigo para a inspeção referida no ponto anterior exceder a manipulação que é habitualmente admitida em estabelecimento comercial.

9.16. A Marcolino não aceitará a devolução de qualquer artigo que patenteie marcas ou sinais de ter sido utilizado.

9.17. Todos os artigos devolvidos, independentemente do fundamento da devolução, serão inspecionados aquando da sua recepção pela Marcolino e só serão aceites para devolução aqueles que respeitarem as condições previstas na presente cláusula.

10. Garantia

10.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a Marcolino é responsável por qualquer falta de conformidade dos bens que se manifeste no prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem.

10.1.1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade. Findo o prazo de 2 (dois) anos, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

10.1.2. Para acionar a garantia legal, o consumidor deve apresentar o produto não conforme, juntamente com a fatura ou outro comprovativo de compra idóneo e, se aplicável, o original do certificado de garantia internacional do fabricante devidamente preenchido (data da compra, nome e morada do comerciante e número de série do bem, quando aplicável).

10.1.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito: a) à reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem; b) à redução proporcional do preço; ou c) à resolução do contrato.

10.1.4. O consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição do bem, salvo se o meio escolhido for impossível ou, em comparação com o outro, impuser à Marcolino custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias, incluindo: a) o valor que os bens teriam se não se verificasse a falta de conformidade; b) a relevância da falta de conformidade; c) a possibilidade de recurso ao meio alternativo sem inconvenientes significativos para o consumidor.

10.1.5. O consumidor pode escolher entre a redução proporcional do preço e a resolução do contrato caso a Marcolino: i) não tenha efetuado a reparação ou a substituição do bem; ii) tenha recusado repor a conformidade nos termos do número anterior; iii) tenha declarado, ou resulte evidente das circunstâncias, que não vai repor a conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor; ou ainda se iv) a falta de conformidade tiver reaparecido apesar da tentativa de reposição; v) ocorrer uma nova falta de conformidade; ou vi) a gravidade da falta de conformidade justificar a imediata redução do preço ou a resolução do contrato. A redução do preço é proporcional à diminuição do valor dos bens recebidos, em comparação com o valor que teriam se estivessem em conformidade. O consumidor não tem direito à resolução do contrato se a Marcolino provar que a falta de conformidade é mínima.

10.1.6. A garantia legal é independente da garantia comercial que o fabricante possa conferir. Alguns artigos estão ainda abrangidos pela garantia internacional do respetivo fabricante, válida nos revendedores e centros de assistência técnica autorizados, nos termos e prazos por este definidos.

10.2. Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o utilizador deverá comunicar a tal circunstância à Marcolino, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Marcolino.

10.3. Após a receção do artigo recolhido nos termos do número anterior, será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado ou, caso a reparação não seja possível, substituído.

10.4. Caso a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer outra circunstância de exclusão de garantia que possa ter causado o mau funcionamento do artigo, o utilizador será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do mesmo.

10.5. Sem prejuízo da garantia legal de conformidade, não estão abrangidos pela garantia os danos resultantes de: (a) má utilização, manuseamento indevido ou utilização contrária às instruções do fabricante, incluindo sinais de queda, pancada ou exposição à humidade em artigos que não sejam resistentes à água; (b) desgaste normal de componentes como braceletes, correias, vidros e pilhas ou baterias; (c) modificações, aberturas ou reparações efetuadas por entidades não autorizadas pela Marcolino ou pela respetiva marca.

10.6. Caso a avaria não esteja abrangida pela garantia mas seja reparável, a Marcolino apresentará ao utilizador um orçamento de reparação, que só será executado após a sua aprovação expressa. Em caso de recusa do orçamento, o artigo será devolvido ao utilizador no estado em que foi recebido, podendo ser cobrados os custos de envio indicados no orçamento.

11. Politica de privacidade

11.1 - A Marcolino garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Utilizadores quer no registo quer no processo de compra.

11.2 - A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro que os encripta/codifica. Poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começa com https em vez de http.

11.3 - Os dados recolhidos no Site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os utilizadores, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

11.4 - A Marcolino garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores do Site. Não obstante a Marcolino proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

11.5 - Todos os utilizadores têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso um utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da Marcolino poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

Email: [email protected]

Carta: Equação do Tempo, Lda., Rua de Santa Catarina 84, 4000-441 Porto

Telefone: +351 222 001 606 - Horário de atendimento: das 10h às 19h de segunda a sexta-feira.

12. Utlização de cookies

12.1. Cookies são ficheiros que são gravados no seu computador que têm como único objetivo simplificar a sua navegação no Site (estes cookies não podem conter vírus nem ser executados, pois não são ficheiros ativos).

Os cookies permitem:

Melhorar a sua experiência de navegação e beneficiar dos nossos conselhos personalizados;

Estar informado sobre as nossas ofertas promocionais em diversos produtos;

Guardar os produtos no seu cesto de compras para poder continuar a encomenda em qualquer outro momento;

Estes cookies apenas podem ser lidos pela Marcolino e pelo utilizador, que poderá apagá-los se desejar.

12.2. O utilizador deverá certificar-se que o seu browser aceita cookies para poder utilizar todas as funcionalidades do Site.

12.3. Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies através do seu programa de consulta. Se desativar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

12.4. Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

13. Lei aplicável e jurisdição

13.1 - Todas as compras efetuadas no Site encontram-se sujeitas à legislação portuguesa e à jurisdição dos tribunais portugueses, em particular, dos tribunais da Comarca do Foro, com exclusão de quaisquer outros, facto que o Utilizador declara de forma expressa e incondicional aceitar. Do mesmo modo, qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes termos e condições será submetido ao Tribunal português competente, nos termos da presente cláusula.

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(só deve preencher e devolver o presente formulário se pretender resolver o contrato)

Para:

EQUAÇÃO DO TEMPO, LDA.

Rua de Santa Catarina, n.º 84

4000-441 Porto

Email: [email protected]

Marca e modelo:_________________________________________________________________________________________

Referência: ____________________________________________________________________________________________

Encomendado em: _____________________________________________________________________________________

Recebido em: _________________________________________________________________________________________

Número de encomenda: ___________________________________________________________________________________

Por:

Nome do consumidor: ____________________________________________________________________________________

(inserir o nome tal como consta no registo da encomenda)

Endereço postal do consumidor: __________________________________________________________________________

(inserir a morada tal como consta no registo da encomenda)

Endereço electrónico do consumidor: ______________________________________________________________________

(inserir e-mail tal como consta no registo da encomenda)

Assinatura do consumidor:________________________________________________________________________________

(só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

13.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de litígio de consumo o utilizador pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente, o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), ou ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações na página Resolução de Litígios de Consumo.

14. Secção Rolex

Durante a navegação na secção Rolex do nosso site, poderá possivelmente ser redirecionado para o site www.rolex.com. Nesse caso, os Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies do www.rolex.com serão aplicados.

15. Messika

O presente website é operado por um Revendedor Autorizado MESSIKA que também desenvolve atividade numa loja situada na Rua de Santa Catarina, 84, 4000-441 Porto, Portugal onde os clientes podem visitar para serviços pós-venda ou qualquer pedido de informação sobre os produtos colocados à venda neste website.

16. Propriedade intelectual

16.1. Os conteúdos do Site, nomeadamente textos, grafismo, design, código e bases de dados, bem como a marca e o nome de domínio Marcolino, são propriedade da Marcolino ou por si utilizados mediante licença, e estão protegidos pela legislação de direitos de autor e de propriedade industrial.

16.2. As marcas, logótipos, denominações, imagens e descrições dos produtos comercializados no Site, incluindo os da Rolex, da Messika e das demais marcas representadas, são propriedade dos respetivos titulares e são utilizados pela Marcolino no âmbito da sua relação comercial com estes, exclusivamente para a promoção e venda dos produtos.

16.3. É proibida a reprodução, transformação, distribuição ou qualquer outra utilização, total ou parcial, dos conteúdos referidos nos números anteriores para fins diferentes da consulta de informação e da aquisição de produtos no Site, sem autorização prévia e escrita do respetivo titular.

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