Resolução de Litígios de Consumo

Caro cliente,

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A resolução alternativa de litígios (mediação, conciliação ou arbitragem) é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial: um terceiro imparcial intervem entre o consumidor e o comerciante para ajudar a encontrar uma solução.

Entidade competente

A entidade RAL com competência na área da sede da Marcolino (Equação do Tempo - Relojoaria, Lda., Rua de Santa Catarina 84, 4000-441 Porto) é o:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
www.cicap.pt

Em alternativa, pode recorrer ao:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt

Para litígios relativos a seguros:

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt

Mais informações

A lista completa das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).